Tramita na Câmara Municipal de Votuporanga o Projeto de Resolução Nº 8/2025, de autoria da Mesa Diretora, que busca apresentar reforço do drone para auxiliar no trabalho desempenhado pelos vereadores e vereadoras na "fiscalização, vistorias e na execução de suas atribuições". O texto prevê que a Câmara seja autorizada a adquirir e utilizar Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPA), popularmente conhecidas como Drones, "como instrumento de modernização e otimização de suas atividades institucionais e finalísticas".
Segundo a proposta, o drone ajudará no aprimoramento da fiscalização, já que os drones permitem a realização de inspeções visuais detalhadas e de amplo alcance em obras públicas, serviços municipais, áreas de preservação ambiental, ocupações irregulares e outras situações de interesse público. "O projeto visa regulamentar especificamente a aquisição e o uso desses equipamentos no âmbito da Câmara Municipal, para o atendimento de suas finalidades constitucionais distintas, sempre em estrita observância das normas federais da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)", destaca a proposta.
A iniciativa estabelece ainda a necessidade de capacitação dos servidores que irão operar os equipamentos e a observância de rigorosos critérios de segurança e privacidade, garantindo o uso responsável e ético da tecnologia. "Diante do exposto e convictos de que a adoção de Drones irá representar· um avanço significativo para a qualificação dos trabalhos legislativos e para o fortalecimento do papel da Câmara Municipal de Votuporanga", destaca o texto que segue em tramitação e ainda não tem data para ser votado.
